REsp 2056010 - DECISAO

REsp 2056010 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte que alegava fraude, por entender que a adjudicação em hasta pública, realizada antes de qualquer penhora, configura aquisição originária e não caracterizou consilium fraudis; adicionalmente, o alienante comprovou possuir outros bens suficientes a garantir a execução, nos termos do parágrafo único do art.185 do CTN; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em favor do embargante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/autor: Sergio Luiz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Adjudicação Em Hasta Pública, Honorários Sucumbenciais, Art. 185 Do CTN, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Adjudicação Em Hasta Pública Honorários Sucumbenciais Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sergio Luiz Ferreira

Embargante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN à adjudicação/arrematação em hasta pública
  3. 3 Efeito do parágrafo único do art. 185 do CTN quando o devedor reserva bens suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte que alegava fraude, por entender que a adjudicação em hasta pública, realizada antes de qualquer penhora, configura aquisição originária e não caracterizou consilium fraudis; adicionalmente, o alienante comprovou possuir outros bens suficientes a garantir a execução, nos termos do parágrafo único do art.185 do CTN; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em favor do embargante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015