REsp 2209178 - DECISAO

REsp 2209178 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação do art. 185 do CTN em razão da boa-fé do adquirente em alienações sucessivas; a fraude à execução é analisada objetivamente e pode ser reconhecida em alienações sucessivas, independentemente da boa-fé do comprador, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: União Federal; Embargante/recorrido: José Clovis Machado; Executada: Tinturaria e Estamparia Wiezel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Alienações Sucessivas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Alienações Sucessivas Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Embargada

José Clovis Machado

Embargante/recorrido

Tinturaria e Estamparia Wiezel Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da fraude à execução em alienações sucessivas
  2. 2 relevância da boa-fé do adquirente perante o art. 185 do CTN
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação do art. 185 do CTN em razão da boa-fé do adquirente em alienações sucessivas; a fraude à execução é analisada objetivamente e pode ser reconhecida em alienações sucessivas, independentemente da boa-fé do comprador, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publicar-se