AREsp 2818704 - ACORDAO

AREsp 2818704 - ACORDAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, omitiu-se em examinar questão relevante suscitada (a impenhorabilidade do bem de família), razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicando-se o exame das demais teses recursais.

Parties
Agravante: ANAS PARTICIPACOES LTDA; Agravante: BARBARA FERNANDES SUAREZ; Agravada: ALMIR MOREIRA PASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos dos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais teses recursais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bem De Família, Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Bem De Família Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ANAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BARBARA FERNANDES SUAREZ

Agravante

ALMIR MOREIRA PASSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em alienação de imóvel

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, omitiu-se em examinar questão relevante suscitada (a impenhorabilidade do bem de família), razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicando-se o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos dos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais teses recursais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, prejudicado o exame das demais teses recursais.