AREsp 2667546 - DECISAO

AREsp 2667546 - DECISAO

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido sobre questões determinantes (se a venda foi realizada nos termos do art. 1.133, II, do CC/1916; se se tratou de venda direta apta a afastar a nulidade segundo a Súmula 165/STF; avaliação dos recibos e da procuração; comprovação da posse), verificada a ausência de pronunciamento suficiente pelo Tribunal a quo, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício e viabilizar o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Recorrido: PAULO ELMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial/recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconstituição De Penhora, Posse E Comprovação De Propriedade, Prequestionamento E Omissão Recursal, Venda Pelo Mandatário (art. 1.133 II Cc/1916)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Desconstituição De Penhora Posse E Comprovação De Propriedade Prequestionamento E Omissão Recursal Venda Pelo Mandatário (art. 1.133 II Cc/1916)

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante

PAULO ELMER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à vedação do art. 1.133, II, do CC/1916
  2. 2 Necessidade de verificar se a venda foi direta (súmula 165/STF) ou por interposta pessoa
  3. 3 Valoração e suficiência de recibos e procuração como prova de compromisso de compra e venda (súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido sobre questões determinantes (se a venda foi realizada nos termos do art. 1.133, II, do CC/1916; se se tratou de venda direta apta a afastar a nulidade segundo a Súmula 165/STF; avaliação dos recibos e da procuração; comprovação da posse), verificada a ausência de pronunciamento suficiente pelo Tribunal a quo, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício e viabilizar o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial/recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça) para julgamento completo dos embargos de declaração.