REsp 2219884 - DECISAO

REsp 2219884 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a fraude à execução com base na alegada boa-fé da adquirente, em desacordo com a orientação dominante do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR) segundo a qual, a partir da vigência da LC 118/2005, a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e manter a constrição/penhora questionada, mantendo-se a condenação em honorários e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Embargante/recorrida: ÍTALA HELENA NOGUEIRA RODRIGUES; Alienante/devedora: ANDREA DO NASCIMENTO MARQUES (Andrea do N Marques MEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido para manter a constrição (penhora) questionada; mantida a condenação em honorários advocatícios da instância ordinária; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Tema 290/stj, Presunção Absoluta De Fraude, Boa Fé Do Adquirente, Registro Imobiliário (art. 1.245 Cc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Tema 290/stj Presunção Absoluta De Fraude +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

ÍTALA HELENA NOGUEIRA RODRIGUES

Embargante/recorrida

ANDREA DO NASCIMENTO MARQUES (Andrea do N Marques MEE)

Alienante/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, na vigência da LC 118/2005 (art.185 CTN), configura fraude à execução independentemente da boa-fé do adquirente
  2. 2 Efeito do registro imobiliário (art. 1.245 do CC) sobre a transferência da propriedade e a possibilidade de constrição judicial do bem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR) e inaplicabilidade da exigência de má-fé do terceiro adquirente em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a fraude à execução com base na alegada boa-fé da adquirente, em desacordo com a orientação dominante do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR) segundo a qual, a partir da vigência da LC 118/2005, a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e manter a constrição/penhora questionada, mantendo-se a condenação em honorários e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido para manter a constrição (penhora) questionada; mantida a condenação em honorários advocatícios da instância ordinária; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido para manter a contrição/penhora questionada