AREsp 2821494 - DECISAO

AREsp 2821494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 243/STJ e das Súmulas 83 e 7), limitando-se a repetir razões de mérito e alegações genéricas, sem evidenciar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante/agravado: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOTTA; Embargante/agravado: MARCUS SULLIVAN CORDEIRO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Tema 243/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Tema 243/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOTTA

Embargante/agravado

MARCUS SULLIVAN CORDEIRO DA MOTTA

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 243/STJ sobre boa-fé do adquirente e diligência prévia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Alegação de omissão ou contradição da decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 243/STJ e das Súmulas 83 e 7), limitando-se a repetir razões de mérito e alegações genéricas, sem evidenciar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% (art. 85, § 11, CPC)