AREsp 2728166 - DECISAO

AREsp 2728166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por reconhecida a tempestividade, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática), por não haver indicação do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HADDAD MUSSA AEBI; Agravado: ANTONIO UADI CIPPICIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HADDAD MUSSA AEBI

Agravante

ANTONIO UADI CIPPICIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 indicação do dispositivo infraconstitucional alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reconhecida a tempestividade, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática), por não haver indicação do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 678.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.