AREsp 2742005 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Embargante: ROBERTO ROCHA DE PÁDUA; Embargante: ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS; Embargada: GRAN MILHO CORRETORA DE GRÃOS LTDA.; Embargado: JOÃO DONIZETE GONÇALVES; Embargada: SIRLENE RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ROCHA DE PÁDUA

Agravante; Embargante

ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS

Embargante

GRAN MILHO CORRETORA DE GRÃOS LTDA.

Embargada

JOÃO DONIZETE GONÇALVES

Embargado

SIRLENE RODRIGUES GONÇALVES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadequação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial