REsp 2181675 - ACORDAO

REsp 2181675 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto condutor apresentaram fundamentação suficiente, enfrentaram as questões relevantes e não incorreram nos vícios apontados pelos agravantes (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015); ademais, as conclusões fático-probatórias da instância anterior são soberanas e vedadas de reexame na instância especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a embargante não se encontra na condição de terceiro apto a opor embargos, nos termos do art. 109, §3º do CPC, sem prova de constrição ilegítima, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos embargos de terceiro.

Parties
Embargante/recorrente: Sincorá Construção e Incorporação Ltda.; Embargado/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Sucedido No Polo Passivo/parte Na Ação Civil Pública: Condomínio San Michele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Demolição E Reparação Por Danos Ambientais, Artigos 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Demolição E Reparação Por Danos Ambientais Artigos 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc/2015

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Parties

Sincorá Construção e Incorporação Ltda.

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Embargado/autor Da Ação Civil Pública

Condomínio San Michele

Sucedido No Polo Passivo/parte Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Legitimidade para opor embargos de terceiro diante de alienação de coisa litigiosa (art. 109, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto condutor apresentaram fundamentação suficiente, enfrentaram as questões relevantes e não incorreram nos vícios apontados pelos agravantes (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015); ademais, as conclusões fático-probatórias da instância anterior são soberanas e vedadas de reexame na instância especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a embargante não se encontra na condição de terceiro apto a opor embargos, nos termos do art. 109, §3º do CPC, sem prova de constrição ilegítima, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento