AREsp 2887780 - ACORDAO

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O acolhimento do recurso especial dependeria da alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e o dissídio jurisprudencial foi considerado não configurado por apoiar-se em fatos e não em divergência de interpretação de lei.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A. (COMPANHIA MAPA); Embargante: Lisete Beatriz Gomes; Executado: Adão Luis Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Nova, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Prova Nova Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A. (COMPANHIA MAPA)

Agravante/recorrente

Lisete Beatriz Gomes

Embargante

Adão Luis Gomes

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de ata notarial como documento novo
  2. 2 Preclusão consumativa relativa à juntada de prova superveniente
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial dependeria da alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e o dissídio jurisprudencial foi considerado não configurado por apoiar-se em fatos e não em divergência de interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da COMPANHIA MAPA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.