AREsp 2869939 - DECISAO

AREsp 2869939 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante atacou todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do especial (afastando a Súmula 182/STJ), procedendo-se ao reexame: concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo decidiu claramente as questões, que os embargos acolhidos extinguiram a execução (art. 487, I, do CPC) implicando sucumbência do Condomínio e ônus recíproco (art. 86 do CPC), e que não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: GERALDO JUNIOR ALMADA E SANTOS; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL GRANDEZA; Réu: GERALDO GOMES DOS SANTOS; Réu: CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, 182, 211)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, 182, 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JUNIOR ALMADA E SANTOS

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL GRANDEZA

Embargado

GERALDO GOMES DOS SANTOS

Réu

CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante atacou todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do especial (afastando a Súmula 182/STJ), procedendo-se ao reexame: concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo decidiu claramente as questões, que os embargos acolhidos extinguiram a execução (art. 487, I, do CPC) implicando sucumbência do Condomínio e ônus recíproco (art. 86 do CPC), e que não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo