AREsp 519282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação do mérito das alegações relativas à fraude na cessão de cotas e à responsabilidade do ex-sócio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLUBE ALEPO SOCIAL E RECREATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Responsabilidade De Ex Sócio
Processual Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Responsabilidade De Ex Sócio

Case Brief

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Parties

CLUBE ALEPO SOCIAL E RECREATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre a violação de dispositivos do Código Civil e do CPC/73
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o ex-sócio utilizar embargos de terceiro ou impugnação ao cumprimento de sentença para defesa de seus bens particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação do mérito das alegações relativas à fraude na cessão de cotas e à responsabilidade do ex-sócio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve integralmente a decisão agravada