AREsp 2834663 - DECISAO

AREsp 2834663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (data do registro, prova do pagamento à vista, diligência do adquirente quanto a certidões e buscas), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite reforma do acórdão sem reanálise das provas que fundamentaram o reconhecimento de conluio e a retirada da presunção de boa-fé do adquirente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contrária À Inadmissão Do Recurso Especial) / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Registro E Prevalência Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Registro E Prevalência Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contrária À Inadmissão Do Recurso Especial) / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência ou não de boa-fé do adquirente diante de registro posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença e demais indícios de conluio fraudulento
  3. 3 Prevalência da citação sobre registro efetuado posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (data do registro, prova do pagamento à vista, diligência do adquirente quanto a certidões e buscas), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite reforma do acórdão sem reanálise das provas que fundamentaram o reconhecimento de conluio e a retirada da presunção de boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.