AREsp 2866142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON NILCINEY FIALHO BLESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Embargos De Terceiro Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON NILCINEY FIALHO BLESSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.