AREsp 2839738 - ACORDAO

AREsp 2839738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a impugnação desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: LORENA ROBERTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LORENA ROBERTA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade na apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a impugnação desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.