AREsp 2845216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica de dispositivos de embargos de declaração (Súmula 284/STF), na regular fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e na impossibilidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — em especial quanto ao reconhecimento de venda a non domino e à intimação do Ministério Público — o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: ELIAS MOISES PEREIRA; Agravado/embargado: ANANIAS TAVARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Venda a Non Domino, Posse De Boa Fé, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Venda a Non Domino Posse De Boa Fé Coisa Julgada Nulidade Processual +3 more

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Parties

ELIAS MOISES PEREIRA

Agravante/embargante

ANANIAS TAVARES CORREA

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica de dispositivos de embargos de declaração (Súmula 284/STF), na regular fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e na impossibilidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — em especial quanto ao reconhecimento de venda a non domino e à intimação do Ministério Público — o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial