AREsp 2822492 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de provas) e porque houve preclusão consumativa em razão de interposição duplicada de recurso; por tais motivos o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NILZA RODRIGUES; Agravado: CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Penhora De Imóvel, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas +4 more

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Parties

NILZA RODRIGUES

Agravante

CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas 211, 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa por interposição duplicada de recurso
  3. 3 Obrigação de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de provas) e porque houve preclusão consumativa em razão de interposição duplicada de recurso; por tais motivos o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Não conheço do agravo protocolizado por último em razão da preclusão consumativa