AREsp 2292735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 83 do STJ) e porque as agravantes não combatem todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF), sendo ainda pertinente o fundamento do art. 486 do CPC, apto por si só a manter a decisão.

Parties
Agravantes/recorrentes: HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade Dos Embargos De Terceiro, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Ônus Da Prova, Art. 675 Do CPC, Art. 486 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Dos Embargos De Terceiro Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Ônus Da Prova Art. 675 Do CPC +1 more

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Parties

HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para oposição de embargos de terceiro (art. 675 do CPC)
  2. 2 Efeito de cancelamento de distribuição anterior sobre a possibilidade de renovação da ação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 83 do STJ) e porque as agravantes não combatem todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF), sendo ainda pertinente o fundamento do art. 486 do CPC, apto por si só a manter a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros
  • Inaplicável a majoração de honorários