REsp 2160209 - DECISAO

REsp 2160209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de reconhecer que a tese relativa ao art. 185 do CTN constituiu inovação recursal, decidindo-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Adjudicação, Fraude À Execução, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora Adjudicação Fraude À Execução Preclusão +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 185 do CTN pela adjudicação realizada após inscrição em dívida ativa (fraude à execução)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de reconhecer que a tese relativa ao art. 185 do CTN constituiu inovação recursal, decidindo-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.