AREsp 2856492 - DECISAO

AREsp 2856492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, por ausência de demonstração do dissídio nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas sociais (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao agravo e manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: cooperativa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais, Cooperativas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais Cooperativas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

cooperativa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhorabilidade das cotas sociais de cooperativa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, por ausência de demonstração do dissídio nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas sociais (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao agravo e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.