AREsp 2658719 - DECISAO

AREsp 2658719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa à identidade de partes e pedidos; corretamente concluiu pela adequação do procedimento de oposição (art. 682 do CPC) diante da relação de prejudicialidade entre a pretensão do agravante e a ação principal, distinguindo-a dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: NORTON COUTO COELHO; Agravado: Iolanda Conceição Ferreira Becker; Agravado: Rui Becker; Terceiro: Arlan Nunes Quell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Oposição, Prejudicialidade Entre Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Oposição Prejudicialidade Entre Ações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORTON COUTO COELHO

Agravante

Iolanda Conceição Ferreira Becker

Agravado

Rui Becker

Agravado

Arlan Nunes Quell

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/contradição no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 674 do CPC (cabimento de embargos de terceiro) vs art. 682 do CPC (oposição)
  3. 3 Existência de relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa à identidade de partes e pedidos; corretamente concluiu pela adequação do procedimento de oposição (art. 682 do CPC) diante da relação de prejudicialidade entre a pretensão do agravante e a ação principal, distinguindo-a dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.