AREsp 2928943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida; o comprovante de pagamento juntado não supre a necessidade da guia conforme a Súmula 187/STJ; a parte, intimada a regularizar o preparo (recolhimento em dobro ou novo pagamento demonstrando o primeiro), não o fez, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA REGINA BRUN PERIZZOLO; Agravante/recorrente: CARLOS JOSÉ PERIZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VERA REGINA BRUN PERIZZOLO

Agravante/recorrente

CARLOS JOSÉ PERIZZOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência da guia de pagamento das custas
  3. 3 Se o comprovante de pagamento substitui a guia de recolhimento exigida pela Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida; o comprovante de pagamento juntado não supre a necessidade da guia conforme a Súmula 187/STJ; a parte, intimada a regularizar o preparo (recolhimento em dobro ou novo pagamento demonstrando o primeiro), não o fez, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado