AREsp 2815801 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do fundamento principal da inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), sendo exigido que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA NOELI PEREIRA; Agravado: ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARIA NOELI PEREIRA

Agravante

ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ relativa à impenhorabilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do fundamento principal da inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), sendo exigido que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.