REsp 2040240 - DECISAO

REsp 2040240 - DECISAO

O Tribunal Superior aprovou o recurso especial ao reconhecer violação ao dever de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC) no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, entendendo que as questões suscitadas pela recorrente, relativas à incidência do art. 185 do CTN e aos elementos fáticos, não foram devidamente enfrentadas; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões e vícios apontados, sem adentrar no mérito fático-probatório da alegada fraude.

Parties
Recorrente: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA; Executada: PLAY TIME MOTEL LTDA; Sócio/alienante: ANTONIO ALIBERTE MACHADO; Terceiro Adquirente: JOSEVAL ANTÔNIO ANDRADE DE ALMEIDA; Exequente/embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anula Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Alienação De Bens, Súmula 375/stj, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Coisa Julgada Alienação De Bens Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

PLAY TIME MOTEL LTDA

Executada

ANTONIO ALIBERTE MACHADO

Sócio/alienante

JOSEVAL ANTÔNIO ANDRADE DE ALMEIDA

Terceiro Adquirente

UNIÃO FEDERAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anula Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.185 do CTN
  2. 2 Caracterização da fraude à execução em alienações sucessivas
  3. 3 Eficácia da coisa julgada em relação a terceiros que não participaram da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aprovou o recurso especial ao reconhecer violação ao dever de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC) no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, entendendo que as questões suscitadas pela recorrente, relativas à incidência do art. 185 do CTN e aos elementos fáticos, não foram devidamente enfrentadas; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões e vícios apontados, sem adentrar no mérito fático-probatório da alegada fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e vícios apontados.
  • Intimem-se.