AREsp 2750256 - DECISAO

AREsp 2750256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as premissas necessárias para alterar a distribuição do ônus da sucumbência e verificar eventual resistência ou desídia na atualização de registros são de caráter fático-probatório, cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial. Ademais, nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Agravada: MARIA SONIA CASTRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 84 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 84 Do STJ Princípio Da Causalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as premissas necessárias para alterar a distribuição do ônus da sucumbência e verificar eventual resistência ou desídia na atualização de registros são de caráter fático-probatório, cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial. Ademais, nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.