AREsp 2871392 - DECISAO

AREsp 2871392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER; Embargante: BARTOLOMEU FERREIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER

Agravante

BARTOLOMEU FERREIRA BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige prévia oposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro (alegação do agravante)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial