AREsp 2945053 - DECISAO

AREsp 2945053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); no mérito dos embargos de terceiro, embora em tese a ordem de bloqueio constitua ameaça de constrição, no caso concreto a tentativa via Sisbajud foi infrutífera e não houve nova ordem de constrição, não havendo ameaça contemporânea que justificasse provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Devedora/terceiro Embargante (referida Nos Autos): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda Epp; Exequente (referido Nos Autos): Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Perda De Objeto Dos Embargos De Terceiro
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de improcedência.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda Epp

Devedora/terceiro Embargante (referida Nos Autos)

Município

Exequente (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Perda De Objeto Dos Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ameaça ou risco de constrição de bens autoriza a oposição de embargos de terceiro nos termos do art. 674 do CPC
  2. 2 Se, no caso concreto, existia ameaça contemporânea de constrição após tentativa infrutífera de bloqueio via Sisbajud
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); no mérito dos embargos de terceiro, embora em tese a ordem de bloqueio constitua ameaça de constrição, no caso concreto a tentativa via Sisbajud foi infrutífera e não houve nova ordem de constrição, não havendo ameaça contemporânea que justificasse provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de improcedência.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso especial e manter integralmente a sentença de origem