AREsp 2838264 - DECISAO

AREsp 2838264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada, cuja apreciação em recurso especial admite exame apenas dos requisitos legais da tutela e não o reexame do mérito ou das provas, sendo vedado esse reexame pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS CORREA NETO; Embargante: ALINE MOURA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Penhora De Bem Móvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Penhora De Bem Móvel Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DOS SANTOS CORREA NETO

Agravante

ALINE MOURA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu tutela antecipada, cuja apreciação em recurso especial admite exame apenas dos requisitos legais da tutela e não o reexame do mérito ou das provas, sendo vedado esse reexame pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.