AREsp 2861340 - DECISAO

AREsp 2861340 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões sobre cientificação do ato constritivo, decadência e consolidação da propriedade, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de cotejo analítico impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER; Embargante: GERCINO PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Decadência Do Direito De Agir, Consolidação Da Propriedade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Decadência Do Direito De Agir Consolidação Da Propriedade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER

Agravante

GERCINO PEREIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões sobre cientificação do ato constritivo, decadência e consolidação da propriedade, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de cotejo analítico impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.