REsp 2189750 - DECISAO

REsp 2189750 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido; que, por aplicação da Súmula 735/STF, não é cabível reexame em recurso especial do deferimento de tutela provisória; e que o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 676 do CPC), ao reconhecer que a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição na ação principal, visto que o registro da citação possui relação direta com a demanda de reintegração de posse.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido (embargante): BR IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA; Réu Na Ação Principal: CONDOMÍNIO DO SHOPPING LEBLON; Réu Na Ação Principal: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência, Tutela De Urgência, Registro Público, Reintegração De Posse
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Competência Tutela De Urgência Registro Público Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

BR IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrido (embargante)

CONDOMÍNIO DO SHOPPING LEBLON

Réu Na Ação Principal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu Na Ação Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Competência para processar embargos de terceiro (Súmula 568/STJ; art. 676 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido; que, por aplicação da Súmula 735/STF, não é cabível reexame em recurso especial do deferimento de tutela provisória; e que o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 676 do CPC), ao reconhecer que a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição na ação principal, visto que o registro da citação possui relação direta com a demanda de reintegração de posse.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação na instância de origem.