AREsp 2902706 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF (fundamentos não impugnados) e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório conforme Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: Marciel Souza Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Marciel Souza Aragão

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de veículo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF (fundamentos não impugnados) e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório conforme Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.