REsp 1893997 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não demonstrando clara e precisamente a violação dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); ademais, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram especificamente impugnados (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARNO JOÃO SOARES; Agravados: NAGIBIO SOARES E MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Boa Fé, Justo Título, Ônus Da Prova, Inventário, Prova E Valoração
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Boa Fé Justo Título +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARNO JOÃO SOARES

Agravante

NAGIBIO SOARES E MARIA SOARES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais invocados (art. 373 e demais)
  2. 2 Se havia elementos para reconhecer má-fé dos adquirentes do imóvel
  3. 3 Se a alienação praticada pela companheira-inventariante era legítima sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não demonstrando clara e precisamente a violação dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); ademais, havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram especificamente impugnados (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial