AREsp 2933196 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por faltar a necessária identidade fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por faltar a necessária identidade fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se