AREsp 2926916 - DECISAO

AREsp 2926916 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a ciência dos embargantes e a tempestividade dos embargos de terceiro; manteve-se a orientação de que os embargos de terceiro podem ser opostos para afastar cumprimento de mandado de reintegração de posse quando o embargante não participou do processo, contando-se o prazo de 5 dias a partir do cumprimento do mandado/efetivo esbulho.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA; Recorrido/embargado: ALEX LIOTTI DA SILVA; Réu Na Ação De Reintegração De Posse: EVERALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Trânsito Em Julgado Prazo Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

ALEX LIOTTI DA SILVA

Recorrido/embargado

EVERALDO BEZERRA DA SILVA

Réu Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro podem ser opostos após o trânsito em julgado do processo de reintegração de posse
  2. 2 Se o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou do cumprimento do mandado de reintegração de posse (efetivo esbulho)
  3. 3 Se a ciência da existência da ação (ex.: participação como testemunha) implica início do prazo para embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a ciência dos embargantes e a tempestividade dos embargos de terceiro; manteve-se a orientação de que os embargos de terceiro podem ser opostos para afastar cumprimento de mandado de reintegração de posse quando o embargante não participou do processo, contando-se o prazo de 5 dias a partir do cumprimento do mandado/efetivo esbulho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.