REsp 2191446 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida, que a questão sobre impenhorabilidade e titularidade da conta conjunta foi fundamentadamente apreciada, e que os embargos declaratórios traduziram mero inconformismo, de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 833, X, Do CPC, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Penhora Em Conta Conjunta
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Agravo Interno Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 833, X, Do CPC Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Penhora Em Conta Conjunta

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Penhora de valores em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida, que a questão sobre impenhorabilidade e titularidade da conta conjunta foi fundamentadamente apreciada, e que os embargos declaratórios traduziram mero inconformismo, de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida