AREsp 2791508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade devida, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento E Súmula N. 83/stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento E Súmula N. 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade devida, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.