AREsp 2948955 - DECISAO

AREsp 2948955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Devedor: JONATHAS SIMEI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Perda Superveniente Do Objeto E Art. 485, VI, CPC, Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Perda Superveniente Do Objeto E Art. 485, Vi, CPC Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

JONATHAS SIMEI ALVES DOS SANTOS

Devedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  3. 3 extinção do processo por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial