AREsp 2731282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), além de as matérias suscitarem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO; Embargante/agravado: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 375/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

Agravante/recorrente

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), além de as matérias suscitarem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno