AREsp 2682961 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias e juntou a procuração fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Terceiro Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 descumprimento da intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias e juntou a procuração fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.