AREsp 2162679 - DECISAO

AREsp 2162679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que não havia prova suficiente de que a recorrente agiu com má-fé (não se pode presumir má-fé e não se demonstrou pretensão contra a verdade dos fatos), razão pela qual a multa por litigância de má-fé foi afastada, mantendo-se, no mais, a análise de interesse processual feita pelo Tribunal de origem quanto à tempestividade e requisitos dos embargos de terceiro.

Parties
Recorrente / Embargante: Maxicase; Réu Na Ação Principal: Banco CNH Industrial Capital S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida para afastar a multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé Recurso Especial Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maxicase

Recorrente / Embargante

Banco CNH Industrial Capital S/A

Réu Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 674 do CPC/2015 (embargos de terceiro preventivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que não havia prova suficiente de que a recorrente agiu com má-fé (não se pode presumir má-fé e não se demonstrou pretensão contra a verdade dos fatos), razão pela qual a multa por litigância de má-fé foi afastada, mantendo-se, no mais, a análise de interesse processual feita pelo Tribunal de origem quanto à tempestividade e requisitos dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida para afastar a multa por litigância de má-fé

Orders

  • Publique-se e intimem-se.