AREsp 2189193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria nem efetuou a análise comparativa necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, bem como não atendeu aos requisitos formais previstos para a demonstração do dissídio, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES; Embargante: MARIA JOSÉ PASCHOALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Unipessoal Conhecida E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES

Agravante

MARIA JOSÉ PASCHOALINI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Unipessoal Conhecida E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria levada ao recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria nem efetuou a análise comparativa necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, bem como não atendeu aos requisitos formais previstos para a demonstração do dissídio, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.