AREsp 2632297 - DECISAO

AREsp 2632297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF em razão da falta de indicação de omissão, contradição ou vício de fundamentação no acórdão recorrido e por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado quanto ao ônus dos honorários. No mérito incidental, confirmou-se o entendimento do TJDFT de que a aquisição do imóvel ocorreu em 2014, antes do ajuizamento da execução em 2019, de modo que não houve fraude à execução nem prova de má-fé do adquirente, sendo correta a desconstituição da penhora com amparo na Súmula 84/STJ; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária em favor do agravado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Embargado: TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA. ME; Executado: ROBERVAL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários De Sucumbência, Registro Imobiliário, Súmulas E Temas Deste STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários De Sucumbência Registro Imobiliário Súmulas E Temas Deste STJ

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA. ME

Embargado

ROBERVAL PEREIRA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art.105, III, "a")
  2. 2 Cabimento de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 Requisito para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF em razão da falta de indicação de omissão, contradição ou vício de fundamentação no acórdão recorrido e por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado quanto ao ônus dos honorários. No mérito incidental, confirmou-se o entendimento do TJDFT de que a aquisição do imóvel ocorreu em 2014, antes do ajuizamento da execução em 2019, de modo que não houve fraude à execução nem prova de má-fé do adquirente, sendo correta a desconstituição da penhora com amparo na Súmula 84/STJ; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária em favor do agravado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil