AREsp 2750512 - DECISAO

AREsp 2750512 - DECISAO

O agravo é, em parte, conhecido e não se conhece do recurso especial porque, sendo o juízo de admissibilidade na origem fundamentado na conformidade com entendimento firmado em regime de repetitivo, o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à alegação de violação da Súmula 84/STJ, é matéria inadmissível no recurso especial; majoram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARMORARIA SALVADOR LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 84/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 82, § 2º, CPC, Art. 1.030, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 85, § 11
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 84/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 82, § 2º, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MARMORARIA SALVADOR LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação ao art. 82, § 2º, do CPC via agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação da Súmula 84/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é, em parte, conhecido e não se conhece do recurso especial porque, sendo o juízo de admissibilidade na origem fundamentado na conformidade com entendimento firmado em regime de repetitivo, o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à alegação de violação da Súmula 84/STJ, é matéria inadmissível no recurso especial; majoram-se honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.