AREsp 2416573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatação de negativa de prestação jurisdicional (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015) no acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, notadamente quanto à demonstração de outros bens do devedor e à prova acerca da data da dação em pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO DIAS; Agravante/recorrente: JESSICA CRUSCO GUERRA DIAS; Apelada/recorrida: INSS/Fazenda Nacional; Coexecutado/promitente Vendedor: DONIZETE PINTO; Adquirente/terceiro: JOMAR BERTON; Executado: CALÇADOS AMADINI LTDA; Executado: AMAURI NUNES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Fraude À Execução, Publicidade Registral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Dação Em Pagamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Fraude À Execução +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DIAS

Agravante/recorrente

JESSICA CRUSCO GUERRA DIAS

Agravante/recorrente

INSS/Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

DONIZETE PINTO

Coexecutado/promitente Vendedor

JOMAR BERTON

Adquirente/terceiro

CALÇADOS AMADINI LTDA

Executado

AMAURI NUNES COELHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão (art. 1.022, II, CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  3. 3 Momento da dação em pagamento em relação à citação e à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatação de negativa de prestação jurisdicional (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015) no acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, notadamente quanto à demonstração de outros bens do devedor e à prova acerca da data da dação em pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas