AREsp 2928560 - DECISAO

AREsp 2928560 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento das instâncias é de que a União não apresentou resistência apta a ensejar condenação em honorários, por ter reconhecido o pedido com fundamento em tema decidido pelo STJ (art. 19, §1º, I, e inciso VI, Lei nº 10.522/2002).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MUNHOZ E OUTRO; Embargante: Soma Gestão de Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Lei Nº 10.522/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Execução Fiscal Lei Nº 10.522/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ROBERTO MUNHOZ E OUTRO

Agravante

Soma Gestão de Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, inciso VI e §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 quanto à isenção de honorários
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários quando há pretensão resistida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento das instâncias é de que a União não apresentou resistência apta a ensejar condenação em honorários, por ter reconhecido o pedido com fundamento em tema decidido pelo STJ (art. 19, §1º, I, e inciso VI, Lei nº 10.522/2002).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se