AREsp 2905878 - DECISAO

AREsp 2905878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão regional fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional; aplicou-se a orientação do Tema 872/REsp 1.452.840/SP e a Súmula 303 em conjunto, adotando o princípio da causalidade para atribuir a sucumbência ao embargante que não atualizou o registro dos veículos, porquanto o bloqueio decorreu da inexistência de transferência de titularidade; afastou-se assim a nulidade apontada e vedou-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante/embargante: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Embargada: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concluso Ao Gabinete Em 19/5/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 303/stj, Tema 872 (resp Nº 1.452.840/sp), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 303/stj Tema 872 (resp Nº 1.452.840/sp) +2 more

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Parties

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante/embargante

INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concluso Ao Gabinete Em 19/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão regional fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional; aplicou-se a orientação do Tema 872/REsp 1.452.840/SP e a Súmula 303 em conjunto, adotando o princípio da causalidade para atribuir a sucumbência ao embargante que não atualizou o registro dos veículos, porquanto o bloqueio decorreu da inexistência de transferência de titularidade; afastou-se assim a nulidade apontada e vedou-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC