REsp 2163804 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, aplicando a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ, concluiu que a embargante deu causa à constrição ao não registrar a transferência da propriedade, de modo que atribuir a sucumbência em contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA.; Embargada: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA.
Agravante
União (Fazenda Nacional)
Embargada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários de sucumbência em embargos de terceiro
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, aplicando a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ, concluiu que a embargante deu causa à constrição ao não registrar a transferência da propriedade, de modo que atribuir a sucumbência em contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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