REsp 2192955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão anterior que afastou a impenhorabilidade do bem de família transitou em relação aos membros da entidade familiar não parte, os recorrentes foram considerados meros detentores e não legitimos proprietários, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos de terceiro não são meio adequado para supor direito de detentores.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE LUCCA; Agravante: LUIZ ANTONIO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE LUCCA

Agravante

LUIZ ANTONIO DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Efeito da coisa julgada em relação a integrantes da entidade familiar não partes
  3. 3 Legitimidade dos filhos para arguir impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão anterior que afastou a impenhorabilidade do bem de família transitou em relação aos membros da entidade familiar não parte, os recorrentes foram considerados meros detentores e não legitimos proprietários, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, embargos de terceiro não são meio adequado para supor direito de detentores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão e a sentença objurgadas que afastaram a impenhorabilidade e qualificaram os recorrentes como meros detentores.