AREsp 2832398 - ACORDAO

AREsp 2832398 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o agravante deu causa à constrição indevida e considerando que tal conclusão está amparada no conjunto fático-probatório, é vedado ao STJ proceder ao reexame dessas provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial recai sobre quem deu causa à constrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o agravante deu causa à constrição indevida e considerando que tal conclusão está amparada no conjunto fático-probatório, é vedado ao STJ proceder ao reexame dessas provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial recai sobre quem deu causa à constrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.