AREsp 2923131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, concluindo que a Fazenda Estadual não deu causa à constrição indevida (o imóvel estava registrado em nome do executado), e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ADEMERCINO LUCIN; Embargado/exequente (fazenda Estadual): Estado; Executado: ALEXANDRE DAGOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 303, 83 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 303, 83 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO ADEMERCINO LUCIN

Agravante

Estado

Embargado/exequente (fazenda Estadual)

ALEXANDRE DAGOSTIN

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelos honorários na hipótese de penhora de bem de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, concluindo que a Fazenda Estadual não deu causa à constrição indevida (o imóvel estava registrado em nome do executado), e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática de fls. 435-441 (e-STJ) e o acórdão recorrido quanto à distribuição dos honorários advocatícios.